As leis de trânsito nos condomínios são aplicadas? Quais são as normas que se sobrepõe ao código de trânsito? Respondemos essas e outras perguntas!
É normal que muitas pessoas pensem que, por se tratar de propriedade privada, as vias de condomínios sejam unidades autônomas e não se submetam – necessariamente – ao controle estatal e, por isso, pode causar problemas no trânsito nos condomínios.
Todavia, para dar uma resposta simples à todas as perguntas que podem surgir a partir desta primeira inquisição, é possível dizer que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece as normas de conduta, as infrações e suas respectivas penalidades à todos os usuários do sistema de tráfego em vias terrestres urbanas e rurais. Portanto, ele também é válido dentro de vias internas de condomínios.
Existe alguma diferença entre via pública e rua de condomínio?
O que muda, é que dentro de muros não existe a presença constante de policiais e agentes de trânsito que realizam a fiscalização do trânsito nos condomínios. A fiscalização pode, portanto, ser feita pela prefeitura através de convênio, mas é o condomínio que define questões específicas, como as taxas aplicadas por alguma infração cometida pelos moradores, que devem ser deliberadas pelo regimento interno.
Todavia, existem condições para que essa fiscalização seja implementada e realizada. O Condomínio em questão precisa ter um projeto de sinalização de trânsito submetido e aprovado pelo órgão municipal responsável. Isso porque até a altura, local e distância entre as placas é regido por lei! O ideal é que o projeto seja encaminhado à prefeitura durante a fase de construção do condomínio. Sabendo que este nem sempre é o caso, é possível fazer um projeto posterior.
Também é importante designar um sistema de fiscalização de trânsito nos condomínios, posto que no caso de menores ao volante, alta velocidade, dificilmente as autoridades vão entrar de forma espontânea ou atender denúncias dentro do condomínio. Em casos de estacionamento irregular, ou qualquer outro desrespeito à lei por parte condômino, a pessoa que presenciar a infração deverá solicitar a presença da autoridade competente para autuar o condutor ou o veículo que esteja infrinja regras.
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