O direito à privacidade é parte da lei sobre as câmeras de segurança.
Sorria, você está sendo filmado. Mas, o que diz a lei sobre as câmeras de segurança em condomínios?
Elas são equipamentos obrigatórios? Existe uma regra para o uso das câmeras e utilização das imagens?
Não existe uma lei federal que obrigue os condomínios a instalar câmeras de segurança. Essa decisão deve ser tomada em assembleia, com aprovação da maioria dos condôminos.
LEI SOBRE AS CÂMERAS DE SEGURANÇA
E, para utilização das câmeras de segurança nos ambientes do condomínio, é necessário o conhecimento de alguns artigos da Constituição Federal que falam sobre privacidade, como:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil também existem artigos que complementam o direito à privacidade:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
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